Faça o que eu digo…

Presidente do Conselho Estadual ANACRIM – DF
julho 6, 2018
Nota De Repúdio
julho 21, 2018

Faça o que eu digo…

FAÇA O QUE EU DIGO…

O regular exercício da ação penal depende da verificação da justa causa, premissa descrita no art. 395, III do Diploma Adjetivo Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008 que, inclusive, revogou o disposto no art. 43 do mesmo códex.

Dessa forma, para formação da relação jurídico-processual na esfera penal, a denúncia, peça vestibular acusatória nas ações penais públicas, precisa ser recebida e, para não ser rejeitada, deverá preencher os requisitos do referido art. 395.

Uma vez oferecida a denúncia, significa que o Ministério Público formou a sua “opinio delicti”, convencendo-se, de acordo com as “provas inquisitoriais”, ou meramente elementos de convicção, colhidos na fase pré-processual, sempre carecedores de judicialização e submissão ao contraditório, de que os denunciados efetivamente praticaram o delito sob exame.

E assim, cidadãos se tornam réus no processo penal brasileiro.

Acontece que na semana passada, criando essa mesma convicção acima descrita, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entendeu que o Exmo. Sr. Chefe de Polícia do Rio de Janeiro agiu, em tese, de forma criminosa, imputando-lhe, assim como a outros Delegados de Polícia, a autoria de diversos crimes.

Exatamente nos mesmos moldes do que faz diariamente com todos os clientes da advocacia criminal, o Ministério Público nos trouxe, para o rol de clientes, o Exmo. Sr. Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

Mas e agora, se bandido bom é bandido morto?

Mas e agora, se quem defende bandido, também é bandido?

Mas e agora, se somente o advogado criminalista detém “jus postulandi” em juízo, sendo o único profissional a poder defender o Sr. Chefe (com exceção da Defensoria Pública aos hipossuficientes)?

Mas e agora, se o processo penal já é, inexoravelmente, uma pena em si mesmo, estigmatizando a vida pessoal e profissional de qualquer cidadão?

As respostas? São simples e serenas !!

O Exmo. Sr. Chefe de Polícia não é, absolutamente, um criminoso e, dessa forma, não pode ser visto como tal.

Para o Exmo. Sr. Chefe de Polícia e demais Delegados denunciados devem ser deferidos e observados os constitucionais direitos à ampla defesa, contraditório e, sobretudo, assegurado o princípio da presunção de inocência.

Acontece que a consecução dessas garantias, especialmente o efetivo exercício da amplitude defensiva, perpassam pela atuação técnica, livre e independente de um advogado(a) criminalista, sendo exatamente neste ponto que a advocacia criminal, que JAMAIS aplicará ao Exmo. Sr. Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro a denominada “analogia do mal”, inicia uma espécie de DR (discussão da relação) com a Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Somos todos atores do sistema de justiça criminal, “players” de um jogo muitas vezes sórdido e perverso, onde enfrentar o estado, por si só, já significa iniciar o jogo perdendo de goleada.

Assim, advocacia criminal, magistrados, membros do MP, Defensoria, Delegados de Polícia, estão todos indelevelmente ligados às “regras do jogo”.

Acontece que, quando o “time contrário” é um “cliente comum”, as regras são absolutamente esvaziadas, modificadas ou suprimidas.

Nem mesmo uma Súmula Vinculante do STF (14) tem aplicabilidade nas Delegacias de Polícia do Rio de Janeiro, quando o investigado é o “cidadão comum”.

Para um criminalista ter acesso aos autos de um inquérito, no mais das vezes, tem que peticionar, esperar a juntada, torcer que sobrevenha logo o despacho e, após deferido, ter a sorte do processante, que detém a “chave do armário”, encontrar-se na delegacia para, com boa vontade, enfim, ter acesso aos autos, após mais de três idas e vindas à delegacia, que pode estar a dezenas de quilômetros. Caso contrário: “volte no próximo plantão Dr. porque aqui está todo mundo trabalhando”, ora, e o advogado, está fazendo o que??

Essa narrativa se presta a requerer aos advogados do Exmo. Sr. Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, que agora ocupa o mesmo status deferido a qualquer outro cliente dos nossos escritórios, que solicitem ao mesmo que CUMPRA e FAÇA CUMPRIR as prerrogativas da advocacia criminal de acesso aos autos, aquelas mesmas, descritas na Súmula Vinculante 14 do STF, no art. 7º, XIV da Lei 8.906/94 (com redação dada pela Lei 13.245/16), e que o faça, não em causa própria, casuisticamente, mas por princípio, determinando aos Delgados de Polícia do nosso estado que observem não somente “as regras do jogo”, mas o que está disposto em leis e na Constituição Federal.

A bandeira que empunhamos, sempre em nome da garantia às prerrogativas, do livre exercício profissional e do respeito à advocacia criminal é que esse tipo de conduta não se aplique, sob qualquer pretexto, em “analogia do mal”, ao ora denunciado Chefe De Polícia, tanto quanto a qualquer cidadão, pois quando a Polícia assim atua, está agindo em detrimento da ordem constitucional e do estado democrático, naturalizando o exercício autoritário de poder que, eventualmente, pode se voltar contra qualquer um, seja Chefe de Polícia, membro do MP, da magistratura, da advocacia, exatamente como acontece diariamente com o cliente “cidadão comum” (com o máximo respeito aos nossos clientes, construímos essa metáfora para caracterizar o desrespeito com que os mesmos, e a advocacia criminal são tratados, diuturnamente, pois, em verdade, TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, em que pese o tratamento desrespeito que enfrentam quando, assim como o Exmo. Sr. Chefe de Polícia, são investigados ou denunciados, porém, tratados como “cidadãos comuns”).

Portanto, mais do que nunca, o “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”, com a sabedoria própria dos ditados populares, nos ensina mais uma lição jurídica, de respeito às leis e ao ordenamento jurídico posto, lição que a literatura, mesmo a não-jurídica, já nos emprestou em diversos textos, e.g., o “feitiço virando contra o feiticeiro”, relativamente ao juiz Sewall, no romance “As Bruxas de Salém”.

Desejamos ao Exmo. Sr. Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro que lhe sejam asseguradas todas as garantias constitucionais, que seus advogados sejam tratados com dignidade e respeito, que o acesso aos autos seja disponibilizado, “sem favores”, pois é direito legalmente assegurado, e que, ao final, sua inocência reste demonstrada, e o episódio inaugure um novo olhar para a Polícia Civil, sobre ser, ou não, uma boa cumpridora de regras.

James Walker Jr
Advogado criminalista, professor e presidente da ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal.

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