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NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

O Presidente da ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal vem manifestar o profundo repúdio da associação e seus membros, relativamente à decisão judicial veiculada na imprensa, em especial, matéria publicada no site do Jornal O Globo, intitulada “Justiça quebra sigilo bancário do escritório de Antonio Claudio Mariz, advogado de Temer”.

A matéria descreve uma gravíssima situação, segundo a qual os sigilos fiscal e bancário de um escritório de advocacia criminal teriam sido quebrados durante anos.

Confirmada a notícia, cuida-se de uma iniciativa inconstitucional, expondo-se o sigilo profissional de diversos advogados e seus clientes.

O exercício livre da advocacia é uma garantia constitucional e representa um instrumento de proteção ao estado democrático de direito.

O sigilo profissional e as prerrogativas da advocacia são mecanismos inalienáveis de consecução da ampla defesa constitucional, portanto, suas violações significam uma afronta à própria Constituição Federal.

Inequívoco que existe um movimento orquestrado de ataque à advocacia, especialmente sua vertente criminal, como forma de esvaziar a resistência ao autoritarismo que antes se avizinhava, e hoje está instalado, já tendo mesmo entregue “o seu pacote grego” à sociedade brasileira.

Não haveria caminho mais eficaz, porém covarde, de tentar subjugar a advocacia, do que criminalizar o sagrado fruto do seu trabalho, os honorários, parte fundamental da relação cliente-advogado e, portanto, protegidos pelo sigilo profissional.

Todos os atos que violem o sigilo profissional e os honorários advocatícios são, antes de tudo, atos atentatórios à lei federal (8.906/94), e à Constituição da República.

A advocacia criminal tem ciência de que está sob ataque, e com ela, toda a sociedade, a Constituição e a própria democracia.

Fomos escudo e trincheira em tempos de fardas e cacetetes e não será diferente agora. A noite e a escuridão não caem abruptamente, chegam devagar e vão tomando o cenário.

A ANACRIM estará vigilante e ombreada ao Conselho Federal da OAB para enfrentar, pelas vias legais, toda sorte de violações que se abatam contra a advocacia criminal.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2019.

James Walker Júnior
ANACRIM
Presidente

admin

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