NOTA DE REPÚDIO DA ANACRIM AO ABUSO DE AUTORIDADE

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NOTA DE REPÚDIO DA ANACRIM AO ABUSO DE AUTORIDADE

NOTA DE REPÚDIO DA ANACRIM AO ABUSO DE AUTORIDADE

A ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal, defensora intransigente das prerrogativas da advocacia criminal e do estado democrático, vem a público apresentar a presente NOTA DE REPÚDIO em relação ao grave desrespeito às prerrogativas da advocacia, noticiado na noite de ontem (12/05/19), através do Programa – Fantástico da Rede Globo, com a prisão das advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia de Andrade e Mariana Farias Sauwen de Almeida.

Não nos cabendo a análise prévia sobre o mérito da imputação penal, evidentemente que se trata de prisões ilegais, no que tange às advogadas, uma vez que ambas se encontravam no exercício profissional, acompanhando uma cliente.

Para além disso, os supostos crimes imputados às advogadas, pela autoridade policial, admitem fiança.

A prisão de advogados no exercício da profissão, por força de lei, só poderá ocorrer em flagrante delito de crimes gravíssimos, por óbvio, inafiançáveis.

Os fatos ontem noticiados ferem o estado democrático, mitigam o livre exercício da advocacia e representam uma séria violação constitucional.

A ANACRIM se coloca ao lado das advogadas, ainda que não sejam associadas, em nome dos interesses maiores da defesa, valorização e do livre exercício profissional, da mesma forma que nos ombreamos com a OAB-RJ para atuar em tudo que for necessário e estiver ao nosso alcance.

Repudiamos esse inconcebível abuso de autoridade, que fere de morte a Lei 8.906/94 e subjuga toda a advocacia nacional.

A ANACRIM não pretende se limitar ao repúdio, mas passar às ações práticas e efetivas para conter este injustificável avanço da criminalização da nossa classe.

Nossa associação estará ao lado das advogadas e da OAB-RJ para todas as iniciativas que se fizerem necessárias.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019

James Walker Júnior
ANACRIM
Presidente

Flávia Fróes
ANACRIM
Vice-presidente

Flávio Fernandes
ANACRIM-RJ
Presidente

Andrea Perazoli
ANACRIM-RJ
Vice-presidente

admin

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