A ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal, diante da situação de incredulidade das decisões proferidas pelo STF, nos autos do incidente de Suspensão de Liminar SL 1504 / STF, relativa ao Caso da Boate Kiss (RS), protocolizou requerimento de habilitação na qualidade de Amicus Curiae.
A comunidade jurídica nacional vem acompanhando, com espanto, os acontecimentos e decisões proferidas, e o objetivo da ANACRIM, como amigo da corte, é contribuir com o debate, fazer observar o devido processo, as garantias inscritas na Constituição da República e, sobretudo, a estrutura do processo penal brasileiro, viabilizando-se um ambiente de segurança jurídica para o exercício do direito de defesa.