Na qualidade de representante de significa parcela da advocacia criminal brasileira, a ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal endereçou ofício/requerimento ao Exmo. Sr. Presidente do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, pleiteando que o Conselho edite, em caráter nacional, a normativa contida na relevante orientação do TJRJ, a partir do Procedimento Administrativo SEI 2021-06117487, na qual se recomenda, a todos os magistrados criminais do Rio de Janeiro, que revejam as prisões preventivas decretadas exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico, em inobservância ao disposto no art. 226 do CPP.
A ANACRIM segue atuante e vigilante aos estamentos do processo penal democrático e, sobretudo, dos interesses da advocacia criminal.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022.

James Walker Júnior
ANACRIM
Presidente