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O ANPP como conhecido Acordo de não persecução penal foi introduzido pela Lei Anticrime. (13.964/19)

 

Conforme definido na Lei o ANPP é um acordo realizado entre o membro do Ministério Público (ou o querelante) e o imputado, a fim de se evitar uma futura ação penal.

 

Acontece que muitos Tribunais Pátrios tem admitido o acordo de não persecução penal antes do recebimento da denuncia.

 

Após o recebimento da denuncia não seria possível a realização do acordo de não persecução penal.

 

Recentemente a 6ª Turma do STJ tendo como relatora a Ministra Laurita Vaz  autora do voto que prevaleceu “por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual adequado para sua incidência”.

Para a magistrada, infere-se do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) que o propósito do acordo de não persecução penal é poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público oferecer condições para o investigado (e não acusado) não ser processado, desde que  atendidos os requisitos legais.

“O benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal”, destacou Laurita Vaz. Ela observou que a consequência jurídica do descumprimento ou da não homologação do acordo é exatamente a retomada do curso do processo, com o oferecimento da denúncia, como previsto nos parágrafos 8º e 10 do artigo 28-A do CPP.

 

Por questões constitucionais discordamos do referido entendimento pois preconiza o artigo 2º do CP, paragrafo único:

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Outrossim dispõe o artigo 5º, XL da CF:

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

 

 

Finalmente referido debate será julgado pelo Plenário do STF no HC 185913 tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes.

 

Após vários recursos nas instâncias superiores e no STJ, o paciente sustentou no STF que, no caso, teria aplicabilidade o instituto do acordo de não persecução penal, introduzido pela lei 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, publicada em dezembro de 2019, considerando a admissibilidade da retroatividade da norma penal benéfica.

O ministro Gilmar Mendes ao apreciar o HC 185913 verificou que há divergência entre as turmas do STJ, “o que certamente irá refletir em visões distintas no âmbito do STF”, sendo que tem como tema as seguintes questões:

  1. a) O ANPP – acordo de não persecução penal pode ser oferecido em processos já em curso quando do surgimento da lei 13.964/19? Qual é a natureza da norma inserida no art. 28-A do CPP? É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado?
  2. b) É potencialmente cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal mesmo em casos nos quais o imputado não tenha confessado anteriormente, durante a investigação ou o processo?

 

 

Resta cristalino  que o acordo de não persecução penal, por tratar de assunto de direito material, deve retroagir, caso cumprido os requisitos da Lei, deve retroagir nos termos do art. , inciso XL, da Constituição da República e art.  do Código Penal, desde que não haja trânsito em julgado.

 

Ficaremos atentos ao que for decidido pelo STF no HC 185913 pois não admitir a retroatividade do acordo de não persecução penal até o transito em julgado da sentença mesmo depois de recebida a denuncia vai contra os princípios fundamentais do cidadão protegido pela Carta Magna de 1988.

 

AUTOR: MAYCKY FERNANDO ZENI, ADVOGADO CRIMINALISTA, MEMBRO DA ANACRIM.